LEI 13.885/04, DE 25  DE  AGOSTO  DE  2004

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.

 

DECRETO-LEI N° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Lei das Contravenções Penais.

 

LEI N.º 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI Nº 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências

RESOLUÇÃO N. 1 – DE 8 DE MARÇO DE 1990 (CONAMA)
Estabelece normas a serem obedecidas, no interesse da saúde, no tocante à emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades.

RESOLUÇÃO N. 2 – DE 8 DE MARÇO DE 1990 (CONAMA)
Estabelece normas a serem obedecidas, no interesse da saúde, no tocante à emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades.

LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

LEI N. 11.501 – DE 11 DE ABRIL DE 1994
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.

LEI N.º 11.780 – DE 30 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre as obrigações do Poder Público Municipal e dos proprietários ou incorporadores de edificações, no controle da poluição sonora do Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI N. 11.804  - DE 19 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na Cidade de São Paulo, visando o conforto da comunidade, revoga a Lei n. 8.106, de 30 de agosto de 1974 e seu Decreto Regulamentar n. 11.467, de 30 de outubro de 1974.

LEI N. 11.986 – DE 16 DE JANEIRO DE 1996
Altera dispositivos da Lei n. 11.501, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.